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Miriã Munhos
Japira (PR)
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Luiz Cesar Barbosa Lopes
Modelo ·
há 6 anos
Modelo de pedido de cancelamento de filiação fraudulenta a partido político
EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ZONA ELEITORAL DE _____________________________ (PARTIDO) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na...
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Canal Ciências Criminais
Artigo ·
há 8 anos
Antecedentes criminais e o reconhecimento do tráfico privilegiado
Por Ana Luíza Teixeira Nazário O instituto do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 , se trata de uma causa de diminuição de pena que estabelece a redução de um sexto a...
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